Crianças com idade inferior aos 14 anos, no Brasil, não devem trabalhar!

Segundo o Estatudo da Criança e do Adolescente - ECA
“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho …”

 “Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.” 

Após a Emenda Constitucional 98, ficou estabelecida a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. O ECA não incorporou a alteração, mas a Constituição Federal, que  está no topo da hierarquia da leis, é o que prevalece.

Fonte: https://livredetrabalhoinfantil.org.br/noticias/reportagens/o-que-o-eca-diz-sobre-o-trabalho-infantil/#:~:text=É proibido qualquer trabalho a,a partir de quatorze anos.

 

 

Autor: B. T.
Idade: 12 anos
Postado em: 09/06/2022
Fonte: EM.Campo Mourão